O STJ também abordou a questão da soberania. A decisão afirma expressamente que não há violação à soberania de outros países quando a justiça brasileira determina, em matéria civil, a indisponibilidade global de conteúdo ilícito segundo o direito brasileiro. A lógica é que, ausente conflito explícito com a lei estrangeira, a ordem brasileira pode estender-se globalmente para remover o ilícito – privilegiando a proteção da vítima e a efetividade da decisão. A relatora citou, inclusive, diretrizes internacionais das Nações Unidas que preconizam concentrar a responsabilização em um único foro ("regra de singularidade"), evitando múltiplas punições ou decisões contraditórias pelo mesmo conteúdo. Essa referência diz respeito a orientações do Relator Especial da ONU para Liberdade de Expressão, que recomenda concentrar litígios em um número reduzido de jurisdições como boa prática, de modo a evitar dupla penalização pelo mesmo fato em países diferentes. Em síntese, a posição do STJ foi: "uma plataforma, uma decisão judicial", isto é, o Judiciário brasileiro, ao reconhecer a ilicitude de um conteúdo, pode compelir a plataforma a removê-lo globalmente, sem que isso viole automaticamente o princípio da territorialidade ou a soberania de outras nações.

Essa argumentação americana realça a necessidade de conformidade com tratados internacionais para que uma decisão brasileira tenha validade fora do Brasil. O MLAT Brasil-EUA, por exemplo, prevê cooperação em matéria penal; se as ordens de Moraes decorrem de investigação criminal (como inquéritos sobre desinformação ou atos antidemocráticos), a via correta seria o governo brasileiro acionar o Departamento de Justiça dos EUA via MLAT, para que então uma corte americana analise e eventualmente ordene às empresas a cumprir a solicitação, respeitando as leis dos EUA. Nada disso foi feito, como notou o juiz. Desse modo, a mensagem da decisão dos EUA é clara: sem respeito aos procedimentos de assistência mútua e à jurisdição doméstica, as ordens estrangeiras não obrigam sujeitos nos EUA. Trata-se de uma defesa da soberania americana e do devido processo internacional frente à tentativa de aplicar diretamente uma ordem judicial brasileira contra empresas sediadas nos EUA.

Importante notar que o STJ, ao dizer que não há ofensa automática à soberania estrangeira, condicionou sua posição à inexistência de prova de conflito com a lei de outro país. Ou seja, no caso analisado (difamação empresarial), presumiu-se que outros ordenamentos também reprovariam tal conduta ou pelo menos não teriam uma política pública contrária à remoção do conteúdo. Contudo, essa suposição poderia não valer em outros contextos – por exemplo, conteúdo considerado ilegal no Brasil poderia ser protegido pela liberdade de expressão nos EUA (como críticas políticas). Nesse ponto, o direito internacional indicaria que o país estrangeiro não estaria obrigado a seguir a decisão brasileira. Em suma, a validade transnacional de decisões judiciais hoje é regida principalmente por princípios de cortesia internacional e tratados específicos, mas sem uma regra universal: cada caso dependerá da conexão com o território, da existência de acordos bilaterais/multilaterais e do conteúdo da ordem (se fere ou não valores essenciais do outro país).

Em resumo, outras jurisdições importantes apresentam experiências diversas inclinando-se a permitir ordens de remoção com efeito global para garantir direitos (propriedade intelectual, honra, proteção contra fraude), enquanto tribunais dos EUA (e mesmo decisões européias em contexto de proteção de dados) defendendo limites territoriais em respeito à soberania e diferenças legais. Essa comparação evidencia que não há consenso internacional: pelo contrário, há um embate jurídico global entre a necessidade de eficácia das decisões na era digital – "internet sem fronteiras" – e o respeito às fronteiras jurídicas de cada país.

Em suma, sob a ótica econômica, os conflitos jurisdicionais forçam as empresas globais de tecnologia a balancear custos e riscos legais de cada lado. Há um incentivo para buscarem soluções cooperativas – por exemplo, desenvolver ferramentas que permitam a um país esconder conteúdo para seus cidadãos de forma quase inviolável (tornando desnecessária a remoção global), ou colaborar com autoridades estrangeiras através de equipes internas especializadas para evitar imposições judiciais. No entanto, enquanto não houver alinhamento jurídico internacional, as big techs permanecerão atuando como árbitros pragmáticos, caso a caso, entre a soberania nacional de um país e as obrigações (ou liberdades) garantidas em outro. Isso tem reflexos diretos em seus modelos de negócios, investimentos e na experiência dos usuários nas diferentes partes do mundo.